Casinos Sem SRIJ - O Mercado Ilegal que Cresce na Sombra
O mercado europeu de jogo online fechou 2024 com uma receita bruta de 47,9 mil milhões de euros, 39% de todo o setor de apostas e jogos no continente. Os números, divulgados pela EGBA – European Gaming and Betting Association em conjunto com a consultora H2 Gambling Capital, confirmam uma tendência que já ninguém na área questiona: o digital engole progressivamente o presencial. O que surpreende, e genuinamente preocupa, é o que cresce na sombra desse mercado legal. Falo do jogo online mercado negro Portugal, dos casinos online não licenciados que captam jogadores portugueses sem qualquer supervisão nacional, e de uma dinâmica que os reguladores europeus ainda não conseguiram inverter.
Um paradoxo que os reguladores preferiam não ter
Quanto mais apertada a regulação, mais jogadores saem pela porta de trás. Esta é a conclusão incómoda que emerge dos dados mais recentes sobre operadores ilegais jogo online na Europa. A Kansspelautoriteit, autoridade reguladora dos Países Baixos, identificou cerca de 19.000 jogadores que, no primeiro semestre de 2025, utilizaram exclusivamente plataformas não licenciadas, isto é, operadores que funcionam fora do enquadramento legal neerlandês. O mercado legal manteve-se estável, o que torna o fenómeno ainda mais perturbante. Não é que o mercado tenha encolhido. É que uma fatia de jogadores simplesmente optou por sair dele, migrando para plataformas de jogo não reguladas onde as regras são outras, ou não existem de todo.
O caso holandês não é um acidente isolado. É um sinal que outros países deviam ler com atenção, incluindo Portugal.
O que os Países Baixos ensinam a Portugal
A lógica por detrás da migração jogadores mercado não regulado é, no fundo, simples. Os operadores licenciados estão sujeitos a limites de depósito, restrições de bónus, verificações de identidade reforçadas e uma oferta de jogos que, em alguns casos, fica aquém do que as plataformas offshore disponibilizam. Para um jogador que sente essas restrições como excessivas, a alternativa a um clique de distância é sempre tentadora.
Em Portugal, o SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos supervisiona o mercado desde que o regime de licenciamento online entrou em vigor com o Decreto-Lei n.º 66/2015, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Os operadores com licença SRIJ jogo online operam sob regras claras: proteção do consumidor, prevenção do jogo patológico, reporte de transações suspeitas, aceitação do RNA – Registo Nacional de Autoexclusão. São garantias reais, que fazem diferença concreta na vida de quem desenvolve problemas com o jogo. Mas os dados dos Países Baixos mostram que jogadores insatisfeitos com as restrições do mercado regulado recorrem cada vez mais a casinos sem SRIJ, onde a ausência de supervisão nacional representa riscos concretos para o consumidor português. Sem licença nacional, não há linha de apoio obrigatória, não há mecanismo de exclusão reconhecido pelo regulador português, não há garantia de que os fundos depositados estejam protegidos.
Acrescento um dado que muitos jogadores desconhecem: grande parte dos casinos offshore Portugal opera sob licença da MGA – Malta Gaming Authority ou da Curaçao eGaming, jurisdições que têm os seus próprios quadros regulatórios, mas que não estão vinculadas às obrigações específicas do mercado português. Isso significa que um jogador português que deposite via MB Way ou Multibanco num desses sites não tem acesso ao mesmo nível de proteção que teria num operador autorizado pelo SRIJ, independentemente do que o site diga na sua página de rodapé.
Não tenho dados nacionais que quantifiquem exatamente quantos portugueses jogam em sites de apostas sem licença nacional. O SRIJ publica relatórios periódicos, e a APAJO – Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online tem acompanhado o tema, mas a medição do mercado não licenciado é, por natureza, difícil. O que posso dizer é que a pressão existe, e as causas estruturais que a alimentam são as mesmas que os holandeses já documentaram. O bloqueio sites ilegais SRIJ funciona como travão, mas não como solução permanente, porque a oferta de casinos internacionais para jogadores portugueses é praticamente inesgotável.
Impostos mais altos e a fuga inevitável
A Alemanha aumentou em 2024 o imposto sobre a receita bruta do jogo online de 5,3% para 7%. A medida gerou debate imediato sobre se uma carga fiscal mais elevada empurra operadores para mercados menos regulados e jogadores para casinos offshore Portugal. Não é uma questão académica. Quando os operadores licenciados pagam mais ao Estado, a margem que sobra para bónus e promoções ao jogador diminui. E aí o diferencial face aos casinos online não licenciados, que não têm essas obrigações fiscais nem respondem perante o Turismo de Portugal ou o Ministério Público em caso de litígio, torna-se ainda mais visível para quem joga.
Portugal não está nesse patamar de discussão fiscal por agora, mas o princípio é o mesmo: cada restrição adicional ao mercado regulado é, potencialmente, mais um argumento para o mercado não regulado. A questão do RTP auditado, dos RTPs verificáveis nos operadores licenciados versus os valores não auditados em plataformas de jogo não reguladas, raramente entra neste debate público. Devia.
O que pode acontecer até 2029
A EGBA e a H2 projetam que o jogo online passe a representar 45% do mercado europeu total até 2029, face aos atuais 39%. O crescimento virá em parte dos mercados da Europa Central e de Leste, onde a regulação é mais recente e as margens de expansão maiores. Mas nos mercados maduros da Europa Ocidental, incluindo Portugal, o crescimento do licenciado e o crescimento do não licenciado podem avançar em paralelo, não em sentido contrário.
A questão que fica, e que o SRIJ devia colocar a si próprio abertamente, é esta: qual é o ponto em que as restrições ao mercado legal deixam de proteger o jogador e passam a afastá-lo para onde não há proteção nenhuma? Os holandeses chegaram a esse ponto com 19.000 jogadores documentados. Portugal ainda tem tempo para aprender com esse erro. Mas esse tempo não é ilimitado, e o crescimento silencioso dos casinos online não licenciados Portugal não vai esperar que o debate político amadureça ao seu próprio ritmo.